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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000703-02.2025.8.16.9000

Recurso: 0000703-02.2025.8.16.9000 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Tutela Provisória de Urgência
Embargante(s): Marina Feguri
Fernanda Eloise Schmidt Ferreira Feguri
Roberto Feguri
Embargado(s): Município de Apucarana/PR
DECISÃO MONOCRÁTICA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINAR EM AGRAVO
DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART.
1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
Embargos de Declaração opostos contra decisão liminar que
indeferiu pedido liminar formulado em Agravo de Instrumento,
sob a alegação de omissão, notadamente quanto à análise do
perigo de dano. A parte embargante buscava, em verdade,
rediscutir o mérito da decisão proferida.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão
monocrática incorreu em omissão ou outro vício previsto no art.
1.022 do CPC; e (ii) definir se a oposição dos embargos de
declaração, no caso concreto, configura mero inconformismo com
o resultado do julgamento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada,
sendo cabíveis apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do
CPC: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se
prestando à rediscussão do mérito da decisão.
A alegação de que a decisão embargada seria infra petita não
procede, pois não houve omissão de análise de pedido formulado,
mas sim negativa fundamentada, ainda que de forma concisa, o
que afasta o vício apontado.
A decisão impugnada abordou expressamente a questão relativa
ao perigo de dano, ao afirmar a possibilidade de restituição de
valores ao final do processo, caso comprovado eventual
pagamento indevido, afastando, portanto, a alegada omissão.
A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os embargos de
declaração não se prestam à modificação do julgado, sendo
inadmissíveis quando utilizados com propósito infringente sem a
presença de vícios formais (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl
no REsp 163159/SP).
O prequestionamento não exige a menção expressa aos
dispositivos legais invocados, sendo suficiente a análise da
matéria jurídica, conforme dispõe o art. 1.025 do CPC e pacífica
jurisprudência do TJPR.
O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado,
inexistindo qualquer dos vícios previstos em lei a justificar a
oposição dos aclaratórios.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento:
Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do
mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar os vícios
previstos no art. 1.022 do CPC.
A ausência de concessão de pedido, quando há fundamentação na
decisão, ainda que sucinta, não configura decisão infra petita.
A análise expressa da matéria jurídica é suficiente para fins de
prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC.
______
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV; 1.022 e
parágrafo único; 1.025.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos
EDcl no REsp 163159/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j.
28.11.2017; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0051130-71.2024.8.16.0000,
Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, j. 28.10.2024; TJPR, 7ª Câmara
Cível, 0008669-87.2016.8.16.0025, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa,
j. 11.02.2022.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995 e enunciado 92 do
FONAJE.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre esclarecer serem cabíveis Embargos de Declaração de decisão
monocrática da qual se verifica a rejeição de pedido liminar.
Destaca-se, ainda, que os embargos de declaração possuem “fundamentação vinculada,
i. e., só pode ser interposto se a situação concreta se encaixar nas hipóteses de cabimento
previstas na lei” (WAMBIER, Tereza Arruda Alvim et. alia. Primeiros Comentários ao Novo
Código de Processo Civil Artigo por Artigo. São Paulo: RT, 2015. P. 1466).
A natureza vinculada da fundamentação dos aclaratórios é reiterada pela redação dada
ao artigo 1.022 do CPC, segundo o qual o propósito deste recurso é sanear vícios assinalados
em razão de omissão, obscuridade, contradição e erro material eventualmente existentes
na decisão objurgada, não se prestando para mera rediscussão do mérito da demanda:
“Nos recursos de fundamentação vinculada o recorrente não poderá
alegar qualquer matéria que desejar, estando sua fundamentação
vinculada às matérias expressamente previstas em lei. O rol de
matérias alegáveis em tais recursos é exaustivo, e o desrespeito a
essa exigência legal acarretará a inadmissibilidade do recurso por
irregularidade formal. Essa espécie de recurso é excepcional,
havendo somente três: recurso especial, recurso extraordinário e
embargos de declaração, ainda que nesse último caso o Superior
Tribunal de Justiça venha admitindo de forma excepcional, limitada
a situações teratológicas, os embargos de declaração com efeitos
infringentes, nos quais a fundamentação não estará vinculada às
hipóteses legais de omissão, obscuridade e contradição.” (in: Daniel
Amorim Assumpção Neves – 4o ed. rev. e atual. – Salvador: Editora
JusPodivm, 2019, p. 1848).
Trata-se, portanto, de instrumento que permite às partes interessadas corrigir eventuais
vícios de fundamentação internos à decisão combatida.
Ademais, o que se verifica do petitório recorrente é a oposição de embargos para
rediscussão do mérito, uma vez que a parte recorrente encontra-se inconformado com a
decisão monocrática ora embargada, conforme se verifica do trecho retirado dos aclaratórios:
“Assim, compulsando os autos, como apontado, a decisão é infra petita e
há OMISSÃO a ser sanada sob pena de NULIDADE da decisão, na forma
do art. 1.022, II e parágrafo único, II, cumulado com o art. 489, § 1º, IV,
todos do Código de Processo Civil.”
A parte, ainda, ao alegar que a decisão embargada é infra petita utiliza da expressão de
maneira equivocada. Explico: a decisão infra petita é aquela que deixa de conceder pedido
formulado pela parte sem a devida análise, o que no caso em tela não ocorreu, caracterizando
assim a mera inconformidade da parte com o resultado da decisão monocrática.
Conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e
única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura,
contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende
dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível
essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente,
um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a
decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o
acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e
menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. Não
havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material,
merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com
o propósito infringente. 3. Embargos de declaração rejeitados, com
aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.” (STJ – 2ª
Turma – EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 163159/SP – Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques – J. 28/11/2017).
Mister destacar que a omissão capaz de justificar a oposição dos Embargos de
Declaração é aquela que ocorre quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto
suscitado no recurso que apresente potencial para modificar o seu convencimento, nos termos
do que dispõe o parágrafo único, do art. 1.022, e art. 489, §1º, inciso IV, do Código de
Processo Civil
Cumpre destacar, que o órgão julgador não é obrigado a exaurir todos os
argumentos levantados no recurso, requerendo-se tão somente a fundamentação das
razões de sua convicção e a decisão nos limites recursais.
Sendo assim, respeitado o princípio da devida fundamentação, não há que se falar em
omissão por decisão que fundamentadamente, ainda que de maneira concisa, rejeitou pedido
da parte recorrente, sendo que a decisão embargada não deve ser considerada infra petita
apenas pelo fato de não ter concedido o pedido formulado no recurso original.
De igual forma, ventila ainda a tese de que a decisão ora embargada foi omissa por
quanto não teria observado a existência ao perigo de dano passíveis de serem suportadas
pelas embargantes. Ocorre que tal tese também não merece prosperar.
Ora, o perigo de dano alegado leva em conta apenas as consequências que poderiam
acontecer caso um fator externo que ainda não existe no mundo dos fatos passe a ocorrer, não
trazendo uma única possibilidade concreta e na iminência de ocorrer.
Ainda assim, a decisão embargada é clara quando diz que: “mormente considerando
que o eventual pagamento indevido dos tributos ao 1º Ofício de Registro poderá ser
restituído ao término desta demanda, caso comprovado o equívoco em seu
lançamento”. O trecho é de uma clareza ímpar, onde, caso os recorrentes pretendam se
resguardar de possíveis eventos dos mundos fatos, que efetuem o pagamento do Imposto
combatido, sendo que em caso de comprovação do lançamento errôneo, ao término da
demanda pode a quantia ser restituída.
Repise-se que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria de
mérito, mas tão somente para corrigir eventuais erros internos de fundamentação, o que não é
o caso dos autos.
Em conclusão, portanto, não se verifica a presença dos vícios indicados no art. 1.022 do
CPC, como omissão, obscuridade, contradição ou erro material, restando suficientemente
demonstrado o mero inconformismo com a decisão embargada por parte dos recorrentes.
Em casos análogos, já entendeu este e. Tribunal de Justiça:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E OBSCURIDADE.
INOCORRÊNCIA. INTENTO DE REVISAR E MODIFICAR O JULGADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(TJPR - 17ª Câmara Cível -
0051130-71.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR
ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 28.10.2024).
No mais, insta frisar que o prequestionamento exigido para a interposição dos recursos
especial e extraordinário é da matéria jurídica, e não do dispositivo legal que a fundamenta.
Logo, basta que a matéria de direito seja amplamente analisada, conforme realizado
com as matérias indicadas pelo embargante tanto na r. decisão interlocutória em primeiro
grau, quanto na decisão monocrática impugnada, emitida por esta Relatora no julgamento do
recurso de agravo de instrumento.
Ademais, o art. 1.025 do CPC encerrou qualquer celeuma acerca do tema ao dispor que
se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante.
Neste sentido, menciona-se entendimento deste Tribunal de Justiça:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS.
SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO POSTULADO.
ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO
INTERPOSTO PELA EMBARGANTE. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO TOCANTE
A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, BEM COMO NO TOCANTE AO
PRAZO DECADENCIAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE TRAÇOU UMA
DIVISÓRIA ENTRE OS INSTITUTOS DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA,
ESCLARECENDO A APLICAÇÃO DESTES NA AÇÃO PROPOSTA EM
ATENDIMENTO AOS SEUS RESPECTIVOS PEDIDOS. ALÉM DISSO, NÃO SE
APLICAM À DECADÊNCIA AS NORMAS QUE IMPEDEM, SUSPENDEM
OU INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. A DECISÃO DEIXOU CLARO OS
MOTIVOS DO CONVENCIMENTO DA TURMA JULGADORA E ABORDOU
EXPRESSAMENTE AS QUESTÕES SUSCITADAS PELO RECORRENTE. O
INCONFORMISMO DA PARTE NÃO PODE FUNDAMENTAR OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CUJA FINALIDADE É O
APERFEIÇOAMENTO DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A
SEREM SANADOS. (…). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.- A via
dos embargos de declaração não se presta para rediscussão de matéria
devidamente decidida, mas sim para sanar eventual obscuridade,
contradição ou omissão, nos termos do que dispõe o artigo 1.022, do
Código de Processo Civil.- Segue o atual entendimento de que o pré-
questionamento não prescinde do preenchimento dos lindes traçados no
art. 1.022 do CPC.- A falta de prequestionamento explícito não prejudica o
exame do recurso especial ou extraordinário, segundo se extrai do texto do
art. 1.025 do Código de Processo Civil. (TJPR - 7ª C.Cível - 0008669-
87.2016.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN
SERPA SA - J. 11.02.2022). (Grifo nosso).
Assim, totalmente dispensável a oposição de aclaratórios para fim de
prequestionamento, visto que não há vício a impedir o acesso às instâncias especiais.
Destarte, não estando presente qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022, CPC, na
decisão embargada, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração.

III. DISPOSITIVO
Isto posto, rejeito os Embargos de Declaração, mantendo-se a decisão embargada por
seus próprios fundamentos.
Sem condenação em custas ou honorários advocatícios.
Publique-se. Intimem-se.
Curitiba, 17 de julho de 2025.

Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora